Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. É possível condicionar a desfiliação de um associado à qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque o STF entende que não se pode vincular o exercício do direito de associação à quitação de débitos ou ao pagamento de multa como condição para a desfiliação. Tal prática configura restrição indevida à liberdade associativa, impondo coerção para permanência na entidade.

No entendimento consolidado do Tema 492, condicionar a saída do associado a ressarcimento ou penalidade é inconstitucional. A associação pode buscar, por vias judiciais ou administrativas, o ressarcimento de valores eventualmente devidos, não podendo, porém, reter ou impedir a desfiliação como meio de cobrança.

Assim, a cobrança pode ser legítima, mas não admite condicionamento do direito de sair, salvo mecanismos processuais próprios para satisfação do crédito.