Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A jurisprudência majoritária do STF, expressa em ADI 5938/DF, entendeu ser inconstitucional acordo coletivo que autorize gestantes ou lactantes a laborar em condições insalubres, mesmo com o consentimento delas.

Isso decorre da natureza constitucional da proteção à maternidade e da saúde da criança, direitos de caráter social e de proteção integral que não podem ser relativizados por negociação coletiva.

Normas constitucionais e de proteção social são inalienáveis quando envolvem risco à gestante ou ao nascituro, havendo interesse público que impede a renúncia desses direitos, portanto o consentimento não legitima o afastamento da proteção.

Assim, a assinatura do acordo coletivo com esse efeito é incompatível com a Constituição, razão pela qual o item foi julgado certo.