Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrange

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Delegação do ato de expulsão ao Ministro da Justiça pelo Presidente não implica renúncia de competência legal, porque a expulsão é ato político-administrativo, de natureza discricionária, sujeito a providência do chefe do Executivo.

O Supremo já reconheceu a validade dessa prática, admitindo que o Presidente delegue a assinatura do decreto de expulsão ao Ministro, desde que observada a legislação aplicável, o que não transfere a competência legislativa prevista no art. 22, XV, da CF.

Ao Judiciário cabe apenas o controle da legalidade do ato, não o exame de oportunidade e conveniência, de modo que a delegação é compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF.