Questão FC101054
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF. A CF impede que o município crie o seu próprio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA, pois o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é especificamente voltado para as empresas que atendem a critérios nacionais de tamanho e faturamento.
O artigo 170 da CF estabelece que a ordem econômica deve observar um conjunto de princípios, dentre eles a valorização do trabalho humano e a busca pela justiça social. A intervenção estatal é, portanto, pautada por objetivos que visam fortalecer a economia nacional e garantir competitividade.
As empresas estrangeiras que operam no Brasil não têm, por natureza, direito ao tratamento favorecido que é reservado às empresas de pequeno porte brasileiras. Esse tratamento se justifica pela necessidade de proteção e incentivo ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas nacionais, que enfrentam desafios distintos em relação às grandes corporações, especialmente as de capital estrangeiro.
Portanto, a extensão desse tratamento às empresas estrangeiras poderia desvirtuar os objetivos da política econômica e comprometer a justiça concorrencial, o que contraria os fundamentos estabelecidos pela Constituição.
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