Questão FC101055
Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. No caso de omissão da edição de le
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios por lei estadual, compete ao Tribunal Superior Eleitoral verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para a consulta plebiscitária, para que a inércia do Poder Legislativo em editar a referida lei complementar não inviabilize o andamento de processos destinados à criação de novos entes municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque o **STF** já decidiu que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral suprir a ausência de norma federal. Na **ADI n.º 4.711/RS** o Pleno declarou inconstitucional lei estadual que permitisse criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios sem a prévia edição da **lei complementar federal** prevista no art. 18, §4º da CF, entendimento reforçado na **ADI n.º 4.992/RO**.
Segundo a Constituição, são exigidos: **lei complementar federal**, a realização de **Estudos de Viabilidade Municipal (EVM)**, a consulta das populações por **plebiscito**, e só então a lei estadual que formalize a criação.
Assim, não cabe ao TSE verificar ou autorizar procedimentos enquanto faltar a lei complementar federal, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.
O tema volta a julgamento na **ADO n.º 70/PA**, ainda pendente.
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