Questão FC101056
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
STF, no Tema 559 (RE 614.384/SE), firmou entendimento de que, quando a incorporação de território a um município ocorreu sem a prévia consulta plebiscitária exigida pelo art. 18, §4º da CF, o município beneficiário não tem legitimidade ativa para cobrar IPTU sobre imóveis dessa área.
Embora a EC 57/2008 tenha acrescido o art. 96 ao ADCT, o STF entendeu que essa alteração não convalidou desmembramentos realizados sem plebiscito, e assim não sanou o vício de legitimidade nas execuções fiscais já propostas.
Assim, por ausência do procedimento plebiscitário constitucional, há ilegitimidade para a cobrança municipal do IPTU sobre imóveis situados na área acrescida, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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