Questão FC101057
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição não exige referendo para alterar limites municipais, mas sim consulta prévia mediante PLEBISCITO, conforme entendimento do STF.
O Art. 18, §4º da CF prevê que criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Na prática há quatro fases mínimas: 1) Lei Complementar Federal define o período; 2) elaboração e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal; 3) realização do plebiscito às populações envolvidas; 4) edição da lei estadual que formaliza a alteração.
Logo, o erro está em confundir plebiscito, que é prévio e condição de procedibilidade, com referendo, que seria posterior ao ato.
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