Questão FC101058
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do Supremo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde competências federativas definidas pelo STF.
No julgamento da ADI 845 o Supremo distinguiu transporte municipal de intermunicipal. A previsão de meia passagem feita por norma estadual para transporte intermunicipal é compatível com a Constituição, pois a legislação sobre serviços que ligam dois ou mais municípios é de competência do Estado.
Por outro lado, norma estadual que regule benefício no transporte estritamente municipal invade competência local e pode ser considerada inconstitucional. Portanto, não há afronta ao princípio da livre iniciativa quando o Estado concede meia passagem no transporte intermunicipal.
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