Questão FC101059
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está CERTA porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que a realização de concessões e permissões de serviço público deve ser precedida por um rigoroso processo licitatório, conforme preceitua o art. 37, caput. Esse artigo dispõe sobre a **obrigatoriedade da licitação** como um dos princípios básicos da administração pública, visando à garantia da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da transparência nos atos administrativos. Ademais, quando falamos de serviços públicos, a licitação assegura que diversas empresas possam competir em igualdade de condições, promovendo assim a eficiência e a qualidade na prestação desses serviços. Além disso, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) detalha os procedimentos específicos que devem ser seguidos, ressaltando a importância de que a gestão pública priorize os interesses da coletividade. Portanto, a realização de uma licitação prévia é não apenas uma necessidade legal, mas também um imperativo ético para a promoção do bem comum. Assim, ao exigir que a prestação de serviço público municipal, sob concessão ou permissão, seja sempre precedida de licitação, a afirmação está devidamente respaldada na Constituição e nas legislações pertinentes.
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