Questão FC101060
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TC
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Constituição não autoriza a Assembleia Legislativa estadual a assumir, sem o auxílio do Tribunal de Contas, uma função de controle direto sobre membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O entendimento do STF na ADI que deliberou sobre a matéria apontou a inconstitucionalidade dessa previsão, por violar a autonomia do Judiciário e do Ministério Público e por não haver previsão constitucional que dê à Assembleia competência análoga à do Congresso Nacional para fiscalizar diretamente esses órgãos.
Permanece válida, contudo, a exigência de declaração de bens em relação a servidores da própria Assembleia que administram bens ou valores, por se tratar de controle administrativo interno, com fundamento diverso daquele pretendido sobre magistrados e membros do MP.
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