Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal não permite que os Municípios criem seus próprios tribunais ou conselhos de contas, mas autoriza que os Estados, por iniciativa própria, instituam órgão denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (CF, art. 31, §1º e §4º).

Esse órgão estadual tem a finalidade de auxiliar as câmaras municipais no exercício do controle externo, atuando como órgão técnico de cooperação, e não como tribunal autônomo municipal.

Na prática, por serem órgãos estaduais, suas contas e fiscalização obedecem à estrutura de controle estadual, conforme entendimento do STF, o que preserva a hierarquia e a uniformidade do sistema de controle externo. Portanto, a previsão constitucional estadual é compatível com a Constituição Federal.