Questão FC101062
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF reconheceu que a norma estadual protege pessoa idosa no contexto de relações de consumo, área submetida à competência concorrente (art. 24 CF), permitindo aos Estados editar normas suplementares.
Na ADI 7.027 o Tribunal entendeu que a exigência de assinatura física em contratos celebrados por meio eletrônico ou telefônico é adequada e proporcional para resguardar vulnerabilidades do idoso, configurando medida de proteção do consumidor compatível com o pacto federativo.
Assim, não há ofensa formal à Constituição, desde que a norma estadual não conflite com eventual lei federal sobre normas gerais; se houver lei federal posterior em conflito, a eficácia estadual fica suspensa na parte conflitante.
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