Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Feder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa é imprecisa porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 500, fixou a regra e as exceções sobre o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Como regra, a ausência de registro sanitário impede o fornecimento por decisão judicial, e o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
Porém, existem exceções excepcionais: é possível a concessão judicial quando há mora irrazoável da ANVISA e estão presentes três requisitos cumulativos: pedido de registro no Brasil, registro em agência regulatória estrangeira renomada, e inexistência de substituto terapêutico registrado.

Ademais, ações que pleiteiam medicamentos sem registro costumam ser propostas contra a União, conforme a jurisprudência. Assim, a vedação não é absoluta, por isso a assertiva foi julgada errada.