Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência privativa da União sobre material bélico decorre da Constituição, que atribui à União a faculdade de legislar sobre normas gerais e de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, nos termos do art. 22, XXI e do art. 21, VI.

Assim, norma local do Distrito Federal que autorize a venda direta de armas de fogo em desuso aos próprios integrantes da Secretaria de Segurança Pública invadiria matéria de competência federal, incidindo em inconstitucionalidade por usurpação de competência legislativa.

Além disso, a alienação de bens públicos está submetida a regras de contratação e licitação, o que reforça a impropriedade de solução local que dispense procedimentos e regule comércio de material bélico.

O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento ao declarar inconstitucional norma estadual com conteúdo idêntico (ADI 7.004/AL, 2023), razão pela qual a assertiva está correta.