Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiore

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Serviço público é aquele prestado pelo Estado ou por delegação mediante concessão, permissão ou autorização, integrando o núcleo do poder-dever estatal de satisfazer necessidades coletivas. A exploração do transporte individual de passageiros, como táxi ou aplicativo, tem sido reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores como serviço de utilidade pública, atividade de iniciativa privada voltada ao interesse coletivo, sujeita a regime administrativo de autorização e regulação, não à concessão típica.

Por essa razão não se aplica o regime licitatório exigido para delegação de serviço público por meio de concessão, portanto a afirmação foi julgada CERTO. Isso não elimina a necessidade de regulamentação e autorização municipais, nem afasta a aplicação de regras administrativas e fiscais. Se houver delegação que transfira a prestação como serviço público exclusivo, a licitação será exigida.