Questão FC101066
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição confere aos Tribunais de Contas prerrogativas de organização interna que não podem ser suplantadas por proposta legislativa parlamentar estadual ou distrital.
Os TCs gozam de autonomia e autogoverno, e, por força da interpretação dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF, têm competência privativa para propor normas sobre sua própria organização, estrutura e funcionamento.
Na jurisprudência do STF, expressa em ADI 4643, a edição de lei de iniciativa parlamentar que altera esses aspectos foi reconhecida como inconstitucionalidade formal, por configurar vício de iniciativa.
Assim, lei estadual ou distrital sobre a organização do TC só pode provir da iniciativa do próprio Tribunal, caso contrário será inválida.
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