Questão FC101068
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Julgamento: certo.
A afirmação é correta porque, segundo a jurisprudência majoritária do STF, uma lei estadual que imponha às farmácias privadas descontos para idosos, quando contraria norma federal sobre o tema, afronta a competência da União para estabelecer normas gerais na área farmacêutica.
Na legislação concorrente prevista no Art. 24 da CF, §4º dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que for contrária; assim a norma estadual fica formalmente incompatível.
O entendimento foi aplicado na ADI 2.435/RJ, onde o STF declarou inconstitucionalidade formal por conflito com a Lei nº 10.742/2003, que regula preços e política farmacêutica em âmbito nacional.
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