Questão FC101069
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas ao
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que “o texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta” está ERRADA. Na verdade, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 175, um enfoque importante: o Estado pode, sim, prestar serviços públicos diretamente ou por meio de terceirização, desde que respeitadas as normas legais.
É fundamental observar que o artigo 175 orienta que “a prestação de serviços públicos pode ser feita de forma direta ou indireta”, e isso se estende a diversos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
Mais adiante, o próprio artigo 170, ao tratar da ordem econômica, reafirma a primazia do interesse público, evidenciando que a atuação estatal na economia não só é permitida, mas é, em muitos casos, necessária para garantir a equidade social e o bem-estar da população.
Portanto, a ideia de que há uma proibição geral quanto à prestação direta de serviços públicos ignora as modalidades que a Constituição permite e, assim, é errônea.
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