Questão FC101070
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo it
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não veda de forma absoluta o pagamento de parcelas além do subsídio. Em interpretação sistemática dos arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º, o STF, na ADI 4941, reconheceu ser possível pagar gratificação de dedicação exclusiva a servidores remunerados por subsídio quando a parcela recompensar atividades especiais ou condições diferenciadas, não já compreendidas nas atribuições normais do cargo.
Assim, a gratificação pode ser considerada legítima como contraprestação por encargos excepcionais, ou ter natureza não remuneratória (indenizatória), não se confundindo com o subsídio-módulo. Por isso o pagamento não fica necessariamente condicionado ao limite do subsídio.
Bons estudos.
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