Questão FC101071
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considera
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal entende que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas (numerus clausus).
Não é lícito à constituição estadual ampliar ou reduzir essas hipóteses, qualquer alteração afronta a competência privativa da Constituição da República, e por isso normas estaduais que incluam outras hipóteses são incompatíveis com o texto constitucional.
O entendimento do STF está consolidado em decisões como a ADI n.º 336/SE e a ADI n.º 6.616/AC, que declararam inconstitucionais previsões estaduais que criavam hipóteses adicionais de intervenção.
Portanto, a afirmativa é incorreta diante da vedação constitucional e da jurisprudência do STF.
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