No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional norma de constituição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A razão é que as hipóteses de intervenção estadual nos municípios são taxativas, previstas no Art. 35 da CF/1988, não podendo o constituinte estadual ampliar ou criar novas hipóteses.

O STF já firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que introduzam intervenções não contempladas no art. 35, como ocorreu na ADI sobre dispositivos da Constituição do Acre, em que se declarou inconstitucional previsão de intervenção por motivos não previstos pela Carta Federal.

Portanto, prever intervenção estadual exclusivamente pela prática de atos de corrupção na administração municipal é incapaz de inovar a lista constitucional, devendo a responsabilização por corrupção tramitar por mecanismos administrativos, civis e penais previstos na lei.