Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde regimes remuneratórios. A Constituição veda o acréscimo de gratificações e outras parcelas apenas aos que são remunerados por subsídio, nos termos do art. 39, §4º, e autoriza que carreiras optem por esse regime pelo §8º do mesmo dispositivo.

Servidores pagos na sistemática de vencimentos não estão alcançados por essa vedação, razão pela qual é possível, por lei, instituir Bônus de Eficiência e Produtividade para carreiras que não adotaram o regime de subsídio. O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa possibilidade em decisões recentes, ficando assentado que o regime de subsídio impede apenas parcelas que remunerem o próprio conteúdo mensal do cargo.

Portanto, a proibição mencionada na assertiva não se aplica de forma geral aos servidores em vencimentos, motivo do julgamento errado.