Questão FC101075
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A responsabili
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que se verifica na responsabilidade por ato comissivo, está condicionada à verificação do elemento culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque equivocou-se ao exigir culpa para a responsabilização do Estado por omissão. A jurisprudência do STF e o texto do art. 37, §6º da CF/88 adotam a responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo) também para atos omissivos.
Os pressupostos da responsabilidade estatal objetiva são: ação ou omissão, dano e nexo causal, que podem ser representados por \(Ação\ ou\ Omissão + Dano + Nexo\ Causal\).
A responsabilidade admite excludentes, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, que rompem o nexo causal. Há corrente doutrinária e decisões do STJ que vinculam culpa às omissões (teoria da culpa administrativa), entretanto o entendimento pacífico do STF é pela objetivação também nas omissões.
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