Questão FC101076
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Os danos ocasi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria o entendimento constitucional e a jurisprudência do STF sobre a matéria.
Embora as serventias extrajudiciais sejam exercidas por delegação e tenham caráter privado, nos termos do art. 236 da CF/88, elas submetem‑se ao regime jurídico de direito público, de modo que os danos causados a terceiros no exercício dessas funções ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado.
O STF consolidou esse entendimento no RE 842846 (Tema 777), assentando que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores, cabendo o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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