Questão FC101077
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as jazidas de gás natural são patrimônio dos estados onde se encontram e que esses entes federados devem receber royalties a título de compensação financeira é imprecisa. Embora os estados tenham, de fato, um papel importante na gestão dos recursos naturais, o sistema jurídico brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, determina que a exploração de recursos não-renováveis, como o gás natural, é uma competência da União. Assim, esses recursos são considerados patrimônio da união, e não dos estados.
De acordo com o artigo 20 da CF, as jazidas de petróleo e gás natural são bens da União, que, em contrapartida, pode instituir compensações financeiras a serem distribuídas entre os estados e municípios afetados pela exploração destes recursos, mas isso não significa que os estados detêm tal patrimônio diretamente. Portanto, a premissa inicial da questão está equivocada, levando à conclusão de que a resposta correta é que essa afirmativa está ERRADA.
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