À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. É possível o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário não pode, em nome da igualdade, criar ou majorar despesas públicas que dependam de lei e de dotação orçamentária.

Isso decorre do princípio da separação dos poderes e da legalidade, competindo ao Legislativo e à Administração instituir vencimentos e vantagens. O Judiciário pode reconhecer discriminação e determinar o pagamento de diferenças ou a equiparação em casos concretos, com efeito individual e compensatório, não pode editar decisões com efeitos gerais que implicariam criação de obrigações financeiras permanentes.

Portanto, sem lei específica que preveja aumento ou extensão de vantagem, eventual correção só é possível de forma concreta e limitada, não por imposição genérica de novos vencimentos pelo tribunal.