Questão FC101079
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei es
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque uma lei estadual que conceda, em caráter vitalício, serviços de segurança e motorista a ex-governadores é inconstitucional segundo a jurisprudência do STF.
O fundamento é que a vitaliciedade do benefício configura privilégio e afronta os princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa (art. 1º, art. 5º e art. 37 da CF), sendo incompatível com a ideia de tratamento igualitário e uso responsável dos cofres públicos.
Mesmo não sendo verba pecuniária, a disponibilização perpétua desses serviços extrapola a razoabilidade, diferindo do regime excepcional previsto para ex-Presidentes pela Lei 7.474/1986.
No julgamento da ADI 5346 o STF declarou inconstitucional a expressão "de forma vitalícia" e limitou a prestação do serviço, demonstrando o entendimento acima.
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