Questão FC101080
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei mu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada **ERRADO** porque uma lei municipal não pode criar, isoladamente, benefício previdenciário vitalício para dependentes de agentes políticos. Isso fere a **competência privativa da União** sobre normas de seguridade social (CF, art. 22) e a disciplina dos regimes próprios de previdência, logo a matéria extrapola a competência municipal.
Além disso, tal instituto afronta os **princípios da administração pública** (legalidade, isonomia e moralidade), ao conferir tratamento privilegiado a detentores de mandato e gerar encargo financeiro permanente sem observância de regras contributivas e legais próprias do **regime previdenciário** (CF, art. 40). A jurisprudência do STF considera inconstitucional esse tipo de benefício.
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