No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. A fixação de critério de de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o concurso público deve garantir tratamento igualitário entre todos os candidatos, com critérios objetivos e impessoais. Um critério de desempate que favoreça servidores de determinado ente federativo cria vantagem arbitrária, violando o princípio da isonomia previsto no artigo 5º e os princípios da administração pública constantes do artigo 37 da Constituição, especialmente o da impessoalidade.

Além disso, a escolha pública deve pautar‑se pelo interesse público e pela meritocracia, critérios previstos no edital e fiscalizados pelo Judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que preferências desse tipo tornam o processo seletivo desigual e ilegítimo, acarretando nulidade do ato quando comprovada a discriminação.