Questão FC101082
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, col
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a livre iniciativa impede a interferência do poder público nas atividades econômicas é incorreta. Embora o princípio da livre iniciativa, consagrado no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, promova a liberdade para empreender e desenvolver negócios, não significa que o Estado esteja ausente nessa dinâmica. Na verdade, a atuação do poder público é essencial para garantir equidade, concorrência justa e proteção ao consumidor. O Estado pode e deve estabelecer regulamentações que façam com que o funcionamento do mercado aconteça de maneira ordenada e equilibrada, promovendo, por exemplo, a defesa do meio ambiente, a saúde pública e o interesse social. Além disso, a interveniência estatal é necessária para corrigir falhas de mercado e assegurar que os direitos fundamentais dos indivíduos sejam respeitados. Portanto, a liberdade econômica e a atuação governamental não são opostas, mas sim complementares, formando um sistema que visa não apenas o crescimento econômico, mas também o bem-estar coletivo. Assim, a ordem econômica da Constituição é um equilíbrio entre liberdade e responsabilidade.
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