Questão FC101083
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada representa um princípio implícito na ordem econômica da Constituição Federal de 1988 se revela verdadeira ao analisarmos o contexto e a estrutura da norma. A ordem econômica, consagrada nos artigos 170 a 192, estabelece que a atuação do Estado não é de execução direta da atividade econômica, mas sim de um agente normativo e regulador. Isso significa que o Estado deve criar um ambiente propício para que a iniciativa privada floresça, garantindo condições de concorrência e equilíbrio. O princípio da subsidiariedade sugere que o Estado deve intervir apenas quando a iniciativa privada não for capaz de atender às demandas sociais de forma eficaz ou quando a sua atuação possa ser prejudicial ao bem-estar da coletividade. Assim, podemos afirmar que o texto constitucional incentiva uma parceria entre o público e o privado, onde o papel do Estado é essencialmente de regulamentação e suporte, respeitando a liberdade econômica dos indivíduos e a dinâmica do mercado.
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