Questão FC101084
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o STF reconheceu que a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do CADE é compatível com a Constituição.
O fundamento é que o CADE é uma autarquia em regime especial com competência técnica e autonomia para decisões complexas em matéria concorrencial, de modo que admitir recurso ao Ministro da Justiça significaria ingerência indevida na atuação técnica da autoridade administrativa.
Além disso, a Corte estabelece que o controle judicial deve limitar‑se à apreciação da legalidade e abusividade dos atos administrativos, não à revisão do mérito técnico‑econômico das decisões do CADE.
Assim, a vedação do recurso não fere a Constituição, justificando o julgamento como certo.
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