Questão FC101085
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição protege os princípios do mérito, da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública (art. 37) e veda que a União, Estados, DF e Municípios criem distinções ou preferências entre si (art. 19, III).
Fixar critério de desempate que privilegie servidor de um ente federativo cria preferência entre administrados e rompe a isonomia, pois favorece status institucional sobre aptidão para o cargo.
O STF, na ADI 5358, declarou tal critério inconstitucional, por não assegurar a seleção do candidato mais capacitado, afrontando a impessoalidade e a vedação de distinções entre entes.
Assim, o desempate deve observar critérios neutros e relacionados ao mérito, não à vinculação ao quadro funcional de determinado ente.
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