Questão FC101086
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque, pela Constituição e pela jurisprudência do STF, o Estado responde objetivamente pelos atos praticados no exercício de sua função, especialmente pela guarda de pessoas privadas de liberdade. O art. 37, §6º fundamenta a responsabilidade objetiva estatal quando há atividade administrativa que cause dano.
O STF, no exame do tema 365, firmou tese segundo a qual é dever do Estado manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade, e, quando a insuficiência dessas condições gera prejuízos, há obrigação de ressarcir danos materiais e morais comprovados.
Assim, pela relação de custódia e pelo risco inerente à atividade estatal, a compensação independe de culpa, bastando a demonstração do nexo entre a condição degradante e o dano ao preso.
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