Questão FC101087
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. É consti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a preferência por candidato com maior tempo de serviço no mesmo ente federativo cria diferença de tratamento entre brasileiros, violando a isonomia e o princípio da impessoalidade.
O fundamento jurídico é o disposto no art. 19, III da Constituição, que veda a União, os Estados, o DF e os Municípios de estabelecerem distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Em controle concentrado, o STF, na ADI 5358/PA (Pleno, j. 30.11.2020), declarou inconstitucional critério de desempate que favoreça servidores ou candidatos vinculados ao serviço público de um determinado ente.
Assim, lei estadual com esse critério afronta a Constituição e não pode prevalecer, justificando o gabarito ERRADO.
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