Questão FC101088
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF estabeleceu ser proibido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo que sua jornada seja reduzida.
No julgamento do RE 964659/RS, o Tribunal entendeu que a proteção do salário mínimo não admite flexibilização que resulte em perda desse patamar, cabendo ao poder legislativo e à administração pública promoverem ajustes remuneratórios quando houver distinção entre jornadas, sem violar a garantia constitucional.
Em suma, a suposta autorização para pagar abaixo do mínimo é incompatível com a interpretação constitucional consolidada pelo STF, que exige preservação e, quando possível, ampliação dos direitos.
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