Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte. Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, segundo a jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 512, RE 662.405/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29.6.2020) e o entendimento do art. 37, §6º da Constituição, a responsabilidade pelos danos materiais de candidatos em concursos organizados por pessoa jurídica de direito privado é, em regra, da própria entidade contratada, ela responde de forma direta pelos prejuízos.

Ao Estado cabe responsabilidade subsidiária, isto é, só haverá obrigação estatal se a pessoa jurídica organizadora for insolvente ou não puder reparar o dano, não havendo, portanto, responsabilidade primária do Poder Público nessas hipóteses.