Questão FC101090
Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Se determinada categoria de servidores públicos dem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda que o Poder Judiciário crie ou aumente vencimentos de servidores por mera comparação salarial, mesmo invocando o princípio da isonomia.
O Art. 37, X da CF determina que a remuneração e o subsídio só podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa correspondente, ou seja, tratar de salários é matéria legislativa e exige ato do Poder competente.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, firmando que não cabe ao Poder Judiciário elevar vencimentos com base em isonomia, porque isso usurparia função do legislador, posição refletida na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37.
Portanto, a correção salarial por equiparação depende de lei, não de decisão judicial que aumente vencimentos.
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