A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em caso de acumulação lícita de dois cargos públi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição permite a acumulação lícita de cargos em casos especificados (por exemplo, dois cargos de professor, ou professor com cargo técnico), desde que haja compatibilidade de horários.

O art. 37, XI institui o teto remuneratório, igual ao subsídio dos Ministros do STF, porém o Supremo, no Tema 377 (e no Tema 384), firmou que a aplicação desse teto deve considerar cada vínculo separadamente, afastando a exigência de que o somatório das remunerações fique abaixo do teto.

Assim, mantida a acumulação constitucionalmente permitida e respeitado o limite em cada cargo isoladamente, o total percebido pelo agente pode ser superior ao teto constitucional.