Questão FC101092
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucional a fixação de critério de d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta está correta e reflete de maneira precisa o disposto na Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 173, a atuação do Estado na economia, através da exploração direta de atividades econômicas, é a exceção, e não a regra.
A principal justificativa para tal intervenção acontece sob a ótica dos imperativos da segurança nacional ou em função de interesse coletivo relevante. Isso significa que o Estado deve agir somente quando há uma razão palpável, que justifique a atuação estatal em áreas que normalmente estariam sob a responsabilidade do setor privado.
Por exemplo, em situações de crise que ameaçam a ordem pública ou a segurança do país, o Governo pode decidir intervir diretamente na economia. Assim, essa disposição busca garantir que a liberdade econômica, princípio vital em uma sociedade democrática, não seja atropelada por uma ação estatal desmedida. Desta forma, o modelo de intervenção estatal se apresenta como um mecanismo de salvaguarda, que visa atender a necessidades urgentes e essenciais da sociedade, reafirmando o papel do Estado como responsável pelo bem-estar de seus cidadãos, mas sempre respeitando as diretrizes constitucionais que delimitam essa atuação.
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