Questão FC101094
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O surgimento de novas vagas ou a abertura d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso público anterior, gera automaticamente o direito à nomeação imediata em favor dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o simples surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não confere automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora das vagas do edital. O Supremo, no RE 837311 (Tema 784), afastou esse automatismo.
O direito subjetivo à nomeação surge apenas em situações determinadas: quando a aprovação ocorreu dentro do número de vagas do edital; quando houve preterição na ordem de classificação; ou quando, mesmo com novas vagas ou novo concurso, houver preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
Cabe ao candidato provar, de forma cabal, a existência dessa preterição, demonstrando comportamento do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame. Assim, a abertura de vagas por si só não garante a nomeação imediata.
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