Questão FC101095
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o Poder Judiciário não tem função legislativa para criar ou majorar remunerações. A Constituição e o entendimento do STF salvaguardam o princípio da separação dos poderes, de modo que alterações de vencimentos dependem de iniciativa e lei do Poder Legislativo e atos do Executivo para execução.
O entendimento consolidado pelo STF, expresso na Súmula Vinculante 37, veda ao Judiciário aumentar salários de servidores com fundamento em isonomia ou equivalente, pois isso equivaleria a substituição do Legislativo na criação de despesas públicas.
Isso não impede que o juiz reconheça valores já devidos em face de lei ou condene o pagamento de parcela prevista em norma, o que é controle e execução, não criação de vantagem salarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em