Questão FC101096
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, real
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece que a função social da propriedade é essencial para a legitimação do direito de propriedade. Quando essa função social não é cumprida, o Estado tem o respaldo legal para promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, conforme prevê o artigo 184 da CF. Nesse contexto, a invocação do direito à propriedade, por parte do proprietário que não atende às exigências sociais, não é um argumento suficiente para impedir essa medida, uma vez que o objetivo da reforma agrária visa garantir o acesso à terra e a redistribuição de recursos, promovendo justiça social e dignidade. Além disso, essa lógica se alinha à proteção dos povos indígenas e do meio ambiente, já que as reservas e as áreas de preservação são consideradas prioritárias nas políticas de uso da terra. Portanto, a proteção do direito de propriedade é relativa e deve respeitar a função social e os direitos coletivos em um Estado democrático.
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