Questão FC101097
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve neces
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, confere aos municípios a competência para estabelecer normas de política urbana, incluindo a faculdade de implementar o IPTU progressivo. Essa medida é uma ferramenta importante para combater a especulação imobiliária e incentivar o uso adequado do solo urbano. O IPTU progressivo no tempo é aplicado a imóveis que não são edificados, subutilizados ou permanecem sem utilização. A lógica por trás disso é clara: se o proprietário não tomar as providências necessárias para a ocupação ou uso eficiente do seu imóvel, o poder público pode, então, aumentar a carga tributária desse bem. Essa política pública visa, entre outros objetivos, garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a função social da propriedade, conforme disposto nos artigos 170 e 182 da CF/88. Se o proprietário não atender às exigências de aproveitamento adequado, o município pode aplicar essa penalidade progressiva, reforçando assim a importância social do imóvel. Portanto, a assertiva está em total consonância com os princípios constitucionais, tornando a resposta correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em