Questão FC101098
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participaç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que decorra de adequada previsão constitucional e haja lei instituindo essa previsão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a competência da câmara municipal para aprovar o plano diretor é, de fato, CERTA! A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, estabelece que a política urbana deve ser executada através de um plano diretor, um instrumento essencial para o desenvolvimento e a expansão das cidades.
Além disso, o §1º do mesmo artigo é claro ao afirmar que esse instrumento é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, o que demonstra a necessidade de um planejamento urbano adequado para lidar com o crescimento populacional e as demandas urbanísticas.
A câmara municipal, ao exercer essa função, garante que as diretrizes do plano diretor reflitam os interesses da comunidade, promovendo a inclusão e a sustentabilidade nas cidades. Assim, o gabarito correto para a questão está plenamente justificado na disposição constitucional que atribui a essa câmara tal responsabilidade, garantindo um desenvolvimento urbano ordenado e responsável.
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