Questão FC101099
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque, segundo a jurisprudência do STF, o teto remuneratório não incide sobre o somatório dos vencimentos quando a acumulação é constitucionalmente autorizada, mas sim sobre cada um dos cargos isoladamente.
O entendimento está consolidado no RE 612975 (repercussão geral), e apoia-se nas regras da art. 37, XI, XVI e XVII da CF/88, que permitem a acumulação apenas em hipóteses específicas e com compatibilidade de horários.
Na prática, isso significa que um servidor pode perceber, em soma, valores superiores ao teto constitucional, desde que cada remuneração individual não ultrapasse o limite aplicável ao respectivo cargo.
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