Questão FC101101
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. É caracterizada a responsabilidade civil
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque segue a jurisprudência do STF, que condiciona a responsabilização estatal a três requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão estatal e nexo causal direto entre essa omissão e o dano.
No RE 608880 (Tema 362) o STF firmou a tese de que, em casos de crime praticado por preso foragido, não há responsabilidade civil objetiva do Estado quando não se demonstra o vínculo imediato entre o momento da fuga e a conduta danosa. Se, contudo, ficar comprovado esse nexo causal direto, presentes os demais elementos, a responsabilidade objetiva estatal se caracteriza, cabendo indenização.
Portanto, a questão é correta por exigir prova do nexo causal direto para imputar o dever de indenizar.
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