Questão FC101102
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A revisão geral anual da remuneração dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA, pois o plano diretor é exigido apenas nas cidades com população superior a 20 mil habitantes, segundo a Lei Municipal de Política Urbana, extirpando a ideia de obrigatoriedade em toda e qualquer cidade brasileira. Essa diretriz está consolidade no artigo 40 da Lei 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade. Portanto, municípios com menos de 20 mil habitantes não são obrigados a elaborar o plano diretor, podendo optar por instrumentos urbanísticos alternativos. A importância do plano diretor, quando aplicável, reside na sua função de orientar o uso e ocupação do solo, promovendo a sustentabilidade e a qualidade de vida. Em resumo, a não obrigatoriedade para todas as cidades reflete a flexibilidade do ordenamento urbano no Brasil, ajustando-se às particularidades de cada localidade e garantindo assim um planejamento mais adequado às suas realidades.
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