Questão FC101104
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A sentença que reconhece ao servidor o di
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório perde eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença que reconhece ao servidor o direito a percentual remuneratório pode ser executada normalmente para obter os valores devidos, porém sua eficácia futura depende da manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que a fundamentaram.
O STF adota a teoria rebus sic stantibus, segundo a qual a força executiva de decisões sobre prestações continuadas é condicionada à constância do quadro que as justificou. Se, superveniente à condenação, houver lei que incorpore definitivamente o percentual à remuneração, essa modificação torna a execução da sentença ineficaz.
Assim, não se trata de violação da coisa julgada, mas de perda de eficácia executiva diante de alteração normativa que extingue a obrigação que motivou o julgado.
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