Questão FC101105
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a idade para aposentadoria compulsória é disciplinada pela Constituição Federal e suas alterações, e não pode ser livremente modificada pelas Constituições estaduais ou pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal entende que, nessa matéria, há competência concorrente e existência de normas gerais editadas pela União que devem ser reproduzidas localmente, tratando-se de regra de reprodução obrigatória. Logo, disposição estadual ou distrital que fixe limite diverso viola a Constituição Federal e é inconstitucional.
Decisões recentes do STF, como as ADI mencionadas sobre o Rio de Janeiro, confirmam essa posição, declarando inconstitucionais normas estaduais que alteraram o limite de idade estipulado pela CF.
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